Aumento de preço do comercializador: os seus direitos

A regulamentação da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) define em detalhe como os comercializadores de eletricidade devem comunicar alterações de preço. O ponto central é que o cliente não pode ser apanhado de surpresa: um aumento deve ser comunicado por escrito — carta ou e-mail, nunca apenas através de uma nota na fatura — e notificado individualmente a cada cliente.

Também é decisiva a obrigação de fundamentação. O comercializador tem de explicar por que motivo os custos mudam, por exemplo devido ao aumento dos custos de aquisição de energia no mercado ibérico (MIBEL), a subidas das tarifas de acesso às redes (TAR) ou a novos impostos e taxas. Uma simples referência genérica a 'preços de mercado mais elevados', sem explicação adicional, não é suficiente segundo a jurisprudência dominante e pode até tornar o aumento inválido.

Estas regras aplicam-se tanto aos contratos de tarifa regulada do comercializador de último recurso (CUR) como aos contratos de mercado livre com garantia contratual de preço — havendo, no entanto, uma diferença importante: nos contratos com garantia de preço fixo, o comercializador não pode, em regra, aumentar o preço durante o período de garantia, exceto no caso de encargos impostos pelo Estado, como um novo imposto.

O prazo de aviso prévio de quatro semanas começa com a receção da carta, não com a data nela indicada. No caso de carta enviada por correio, considera-se habitualmente como dia de receção o terceiro dia útil após o envio, salvo prova de receção anterior. A partir desse momento, corre em paralelo o seu prazo de resolução extraordinária.

Quanto ao direito de resolução extraordinária propriamente dito: pode resolver o contrato até à data de entrada em vigor do aumento de preço, na prática normalmente até quatro semanas após a receção da comunicação. Se não exercer este direito, o aumento considera-se automaticamente aceite e passa a fazer parte do seu contrato em vigor.

Consideremos um agregado de 3 pessoas com um consumo anual de 3.500 kWh e um preço de energia atual de 0,198 €/kWh, mais 12,90 € de termo fixo mensal (potência contratada). O comercializador anuncia um aumento do preço da energia para 0,224 €/kWh.

Antes do aumento: 3.500 kWh × 0,198 €/kWh = 693,00 € mais 12 × 12,90 € = 154,80 € de termo fixo, totalizando 847,80 € por ano. Depois do aumento: 3.500 kWh × 0,224 €/kWh = 784,00 € mais 154,80 € de termo fixo, ou seja, 938,80 € por ano. O agravamento é de 91,00 € anuais, o que corresponde a cerca de 7,60 € por mês.

Uma comparação com as propostas de mercado atuais mostra, em muitos casos, que os tarifários para novos clientes são mais baratos do que o tarifário existente já com o aumento, uma vez que os comercializadores frequentemente tratam pior os clientes antigos do que os novos. Por isso, mudar de comercializador compensa quase sempre quando chega um aviso de aumento de preço.

Uma carta de resolução extraordinária eficaz deve ser claramente redigida e não deixar margem para pedidos de esclarecimento. É importante referir expressamente o aumento de preço anunciado e o direito legal de resolução extraordinária.

Envie a carta de forma comprovável, por exemplo por correio registado com aviso de receção, ou por e-mail com confirmação de leitura ou guardando cópia em PDF. Assim, em caso de litígio, consegue comprovar que a receção foi feita dentro do prazo.

Nem todos os aumentos de preço são automaticamente legítimos. A DECO PROteste analisa regularmente as cartas de aviso e verifica frequentemente que as justificações são demasiado genéricas ou que os prazos não foram cumpridos. Nesses casos, uma reclamação formal pode, no mínimo, atrasar o aumento ou até anulá-lo.

Uma reclamação não substitui, contudo, a resolução extraordinária. Faz sentido seguir os dois caminhos em paralelo: resolve o contrato dentro do prazo por precaução e, ao mesmo tempo, apresenta uma reclamação por escrito contra o aumento, caso ainda não tenha encontrado um novo contrato e pretenda manter o fornecimento entretanto.

Na tarifa regulada do comercializador de último recurso, os ajustes de preço são bastante mais frequentes, uma vez que não existe fidelização e os comercializadores podem ajustar os preços trimestralmente conforme a evolução do mercado. O direito de resolução extraordinária também se aplica aqui, mas, de qualquer forma, é sempre possível resolver o contrato com duas semanas de aviso — pelo que o direito de resolução extraordinária traz pouca vantagem adicional.

Nos tarifários com garantia de preço explícita, é decisivo perceber o que a garantia realmente abrange. Muitas vezes aplica-se apenas ao preço da energia, não ao termo fixo, ou exclui expressamente alterações de custos determinadas pelo Estado, como uma nova regulamentação das tarifas de acesso às redes. Leia sempre a letra pequena antes de considerar um aumento como incumprimento contratual.

Antes de enviar uma resolução de contrato, deve obrigatoriamente pedir propostas de comparação e assinar um novo contrato. O novo comercializador trata, em regra, automaticamente da resolução junto do comercializador anterior e coordena a data de mudança para que não haja interrupção no fornecimento.

No novo tarifário, preste especial atenção à duração do contrato e à garantia de preço: um contrato anual com 12 meses de garantia de preço protege-o, pelo menos durante esse período, de um novo aumento, enquanto um tarifário sem garantia pode, em teoria, ficar mais caro já dentro de poucos meses.

Muitos clientes só reagem quando o valor mais elevado do débito direto já foi cobrado na conta. Nessa altura, o prazo de resolução extraordinária já terá, na maioria dos casos, expirado. Por isso, defina logo um lembrete assim que receber uma carta sobre alteração de preço.

Outro erro clássico: a resolução é enviada, mas não é assinado nenhum contrato novo. Nesse caso, o agregado passa automaticamente para a tarifa de recurso, mais cara, do comercializador de último recurso local, o que em muitos casos é ainda mais caro do que o tarifário inicialmente agravado.