§ 1 Âmbito de aplicação
Estes termos aplicam-se a todos os utilizadores do volturo.pt. Condições diferentes não serão reconhecidas, salvo acordo expresso da Volturo.
§ 2 Serviços
- Comparação sem compromisso de tarifários de eletricidade com base nos dados fornecidos pelo utilizador.
- Mediação na celebração do contrato entre o utilizador e o comercializador de eletricidade escolhido.
- Disponibilização de conteúdos editoriais (guias, FAQ).
A Volturo não é, ela própria, comercializadora de eletricidade. O contrato de fornecimento de eletricidade é celebrado exclusivamente entre o utilizador e o comercializador de eletricidade.
§ 3 Custos
A utilização do comparador é gratuita para os clientes finais. A Volturo recebe, em caso de mediação bem-sucedida, uma comissão do comercializador de eletricidade. Mais detalhes em Publicidade e divulgação de comissões.
§ 4 Obrigações do utilizador
- Indicação de dados verdadeiros e completos.
- Proibição de utilização abusiva (por exemplo, consultas automatizadas).
§ 5 Responsabilidade
A Volturo responde sem limitação em caso de dolo e negligência grosseira, bem como nos termos da legislação aplicável em matéria de responsabilidade pelos produtos. Em caso de negligência leve, a Volturo apenas responde pela violação de uma obrigação contratual essencial e limitada ao dano previsível.
Pelo conteúdo e cumprimento do contrato de fornecimento de eletricidade é exclusivamente responsável o respetivo comercializador de eletricidade.
§ 6 Direito de livre resolução
Um eventual direito de livre resolução na relação entre o utilizador e o comercializador de eletricidade decorre das condições do respetivo comercializador. A utilização gratuita do volturo.pt não constitui uma relação contratual passível de resolução com a Volturo.
§ 7 Disposições finais
Aplica-se a lei estónia. O foro competente é o de Tallinn, Estónia, sempre que o utilizador seja comerciante, pessoa coletiva de direito público ou patrimónios de direito público com regime especial. Caso alguma disposição seja considerada inválida, mantém-se a validade das restantes.